LEI Nº 2673, De 09 de dezembro de 2002.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º DA LEI Nº 2071/94, ALTERADO PELA LEI Nº 2175/96.

PROJETO DE LEI Nº 2854/2002, de 04/12/2002.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º O art. 7º, da Lei nº 2071, de 21 de dezembro de 1994, alterado pela Lei nº 2175, de 18 de junho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º O não pagamento das tarifas de água e de esgoto, nos prazos fixados na forma do art. 6º, importará na cobrança sobre o valor delas:

I - da multa de:

a) 0,2% (zero vírgula dois por cento), por dia de atraso, até nove (9) dias após o vencimento;
b) 2% (dois por cento), após nove (9) dias do vencimento.

II - de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2002.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE